Neste artigo para o Tudo sobre eCommerce, escrevo sobre quais as leis que afetam as vendas online e os projetos de ecommerce.

  • Identificação e informações gerais
  • Envios e pagamentos
  • Devoluções e reembolsos
  • Preços e reduções de preço (saldos, promoções e liquidações)
  • Comunicação
  • Faturação
  • Lista de leis relevantes para o comércio eletrónico e para as lojas online
  • Checklist de informações obrigatórias a incluir em lojas online

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